Vasectomia
Quando é proibida a realização da vasectomia?
A proibição da vasectomia se dá nos seguintes casos: a) Durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados, incapacidade mental temporária ou permanente e devidamente registradas no parecer psicológico e/ou psiquiátrico; b) Em pessoas incapazes, exceto mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.
Quais as regras para a cirurgias de vasectomia (esterilização masculina)?
a) Homens com capacidade civil plena; b) Maiores de vinte e cinco anos de idade ou com, pelo menos, dois filhos vivos; c) Seja observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico para os devidos aconselhamentos e informações; d) Seja apresentado documento escrito e firmado, com a expressa manifestação da vontade da pessoa, após receber informações a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes; e) Em caso de casais, com o consentimento de ambos os cônjuges expresso em documento escrito e firmado; f) O procedimento cirúrgico deve ser devidamente registrado em prontuário e será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde, cabendo ao médico executor do procedimento fazê-la; g) Seja realizado por profissional habilitado para proceder a sua reversão; h) Avaliação psicológica prévia da condição emocional e psicológica do paciente.